O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, instituiu, por meio do decreto Judiciário nº 73, de 19 de abril de 2022, a secretaria judicial unificada dos juizados especiais da Comarca de Palmas.
De acordo com o artigo 1º da publicação do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a secretaria é “integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, para a execução de serviços cartorários relativos aos processos judiciais de competência dos juizados especiais da Capital”.
Os servidores serão designados pelo diretor do foro da comarca. “Os servidores lotados na secretaria judicial unificada dos juizados especiais da Comarca de Palmas exercerão suas atividades em local designado pelo diretor do Foro, adequado às suas necessidades e às do serviço”, determinou o magistrado.
Os trabalhos serão coordenados por um juiz de direito lotado nos juizados especiais do foro da Comarca de Palmas designado pelo presidente do TJ. Ainda conforme o decreto, a “secretaria contará com um secretário, servidor efetivo, também designado pela Presidência do Tribunal de Justiça por indicação do coordenador da secretaria judicial unificada dos juizados”.
Os servidores
O decreto delibera ainda que “os servidores lotados na secretaria judicial unificada dos juizados especiais da Comarca de Palmas exercerão suas atividades na forma prevista neste Decreto e nas demais normas jurídicas que regulamentam a matéria”. Em seu artigo 6º é definido que “os assessores jurídicos de 1ª instância continuarão vinculados aos juizados em que estiverem lotados”.
A determinação do TJTO prevê que “os processos serão distribuídos internamente aos servidores para cumprimento das determinações do juiz de direito titular do respectivo juizado especial, sob a coordenação do juiz de direito coordenador da secretaria, que poderá determinar as providências necessárias para o cumprimento do despacho ou decisão”.
A adequação
Outro ponto importante consta no artigo 8º: “os mandados e ofícios expedidos pela secretaria judicial unificada dos juizados especiais da Comarca de Palmas deverão se adequar aos modelos disponibilizados no e-Proc/TJTO”. Há também a informação, segundo a qual “os dados estatísticos de cada juizado especial serão fornecidos à Corregedoria Geral da Justiça pela respectiva unidade, sem prejuízo da prestação das informações pela secretaria judicial unificada dos juizados especiais”.
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