A Polícia Militar do Tocantins esclarece que mantém constante atualização das legislações em vigor para o seu fiel cumprimento.
Todas as legislações novas ou atualizadas são incorporadas ao Procedimento Operacional Padrão da PM e difundidas em todas as suas Unidades Operacionais, por intermédio da PM/3 (Seção de Planejamento Operacional Estratégico da PMTO), para sua devida atuação preventiva/orientativa e repressiva.
Todavia, após o recebimento da Recomendação do MPTO em pauta, ocorreu a reiteração dos procedimentos a serem adotados e a mesma foi novamente difundida a todos os Comandos de Unidades Operacionais da PMTO.
A fiscalização ocorrerá de forma preventiva e, nos casos de flagrante, Boletim de Ocorrência com o encaminhamento dos envolvidos para os procedimentos cabíveis.
As punições previstas são as especificadas na legislação em comento.
Por fim, destaca que a legislação também possui caráter educativo, devendo servir de parâmetro para que sejam respeitadas as tradições das festividades de final de ano, mas compreendendo questões de saúde e bem estar de pessoas e animais, favorecendo uma convivência harmoniosa e pacífica entre os cidadãos.
Polícia Militar do Tocantins
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